Política de Reembolso e Cancelamento
1. OBJETO
1.1. Esta Política estabelece as regras de reembolso e cancelamento aplicáveis à contratação de pacotes, planos, assinaturas e demais serviços oferecidos pela LYXUS, complementando os Termos de Uso e, quando houver, o contrato específico celebrado com o cliente.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CONTRATAÇÕES DIGITAIS)
2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pelo site ou por canais digitais), o cliente pessoa física, na condição de consumidor, poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do recebimento do serviço/produto, sem necessidade de justificativa.
2.2. Exercido o arrependimento dentro do prazo legal e desde que não tenha havido início de execução do serviço, os valores eventualmente pagos serão integralmente restituídos, atualizados monetariamente, conforme os prazos e meios previstos nesta Política.
2.3. Caso o serviço já tenha sido parcial ou integralmente iniciado a pedido expresso do cliente dentro do prazo de arrependimento, poderá ser descontado o valor proporcional correspondente à parte já executada, observada a boa-fé e a transparência na informação prestada ao cliente.
3. CANCELAMENTO DE ASSINATURAS E SERVIÇOS RECORRENTES
3.1. Assinaturas, planos e serviços de manutenção contratados em regime de cobrança recorrente (mensal, anual ou outra periodicidade) podem ser cancelados a qualquer momento pelo cliente, mediante solicitação pelos canais de suporte oficiais da LYXUS.
3.2. O cancelamento produz efeitos a partir do fim do ciclo de cobrança vigente, salvo disposição diversa prevista em contrato específico, não gerando reembolso automático de valores referentes a período já iniciado, exceto nas hipóteses legais de arrependimento (item 2) ou de falha comprovada e não sanada na prestação do serviço.
3.3. Não há multa ou fidelidade mínima para o cancelamento de assinaturas, salvo quando expressamente pactuado em contrato ou proposta comercial específica, hipótese em que prevalecerão as condições ali estabelecidas.
3.4. Serviços contratados sob demanda, projetos personalizados, desenvolvimentos sob medida ou entregas com escopo fechado seguem as regras de cancelamento e reembolso definidas na proposta ou contrato específico, prevalecendo estas sobre a presente Política no que forem conflitantes.
4. HIPÓTESES QUE NÃO GERAM REEMBOLSO
4.1. Não haverá reembolso, ainda que solicitado o cancelamento, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas em contrato específico: a) serviços integralmente prestados ou entregues; b) desenvolvimentos personalizados já iniciados fora do prazo de arrependimento, observado o item 2.3; c) domínios, licenças de terceiros, certificados ou serviços de terceiros já adquiridos e repassados ao cliente; d) descumprimento contratual pelo próprio cliente que tenha motivado a suspensão ou o encerramento do serviço.
5. FORMA E PRAZO DE RESTITUIÇÃO
5.1. Quando devido, o reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação (Pix, cartão ou outro), podendo variar o prazo de efetivação conforme a instituição financeira ou o meio de pagamento envolvido.
5.2. A LYXUS processará a solicitação de reembolso em prazo razoável, buscando concluir a restituição em até 30 (trinta) dias corridos, contados da confirmação da solicitação, salvo prazo diverso informado ao cliente em razão de particularidades do meio de pagamento.
6. COMO SOLICITAR
6.1. Solicitações de cancelamento ou reembolso devem ser feitas pelos canais oficiais de suporte da LYXUS, informando os dados da contratação (pacote, data e forma de pagamento), para agilizar a análise e o atendimento.
Canal de suporte: whatsapp +55 53 99183-8611 · E-mail: Contato@lyxus.com.br
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, aplicando-se a versão vigente na data da contratação, sem prejuízo de direitos já adquiridos pelo cliente.
7.2. Aplicam-se, no que couber, as disposições dos Termos de Uso e da legislação consumerista e civil vigente.